Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE PARTE DAS TESES - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

supressão de instância, irregularidade em que a instância superior julga matéria não examinada pela instância inferior, constitui afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (TJMG - AI: 1052516011466-2/001). ... (Continua)