CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 402 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória e de cobrança. Pagamento de retroativos de enquadramento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de cobrança, objetivando condenação ao pagamento de retroativos de enquadramento na forma da Emenda Constitucional 60/2009, consistentes na diferença entre a remuneração recebida e as auferidas, observada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi reformada para não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da Administração Federal.... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE FRANGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RESCISÃO UNILATERAL. DEVER LATERAL DECORRENTE DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. ENCERRAMENTO DA PARCERIA POR IMPOSIÇÃO DA REQUERIDA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA REQUERIDA (CPC, art. 402). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PERDA DE EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão indenizatória, resolvendo contrato de parceria avícola firmado entre as partes e condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes, à perda da propriedade dos equipamentos instalados e à indenização por danos morais.II. Questão em discussão. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa da empresa requerida quando da elaboração do laudo pericial; a ocorrência de prescrição parcial dos lucros cessantes; a regularidade da rescisão unilateral; e a responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença.III. Razões de decidir.1. Não há cerceamento do direito de defesa, em se verificando que o laudo pericial elaborado atende aos requisitos do CPC, art. 473, apresentando respostas aos quesitos formulados, com bases objetivas para quantificação dos prejuízos, apontando o montante devida a título de lucros cessantes, com base em valores previamente acordados no contrato.2. Se a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora versa sobre dívida ilíquida, na medida em que busca receber indenização por lucros cessantes em decorrência de ilícito cometido pela parte contrária, cujo valor necessita ser apurado através da realização de prova pericial, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), devendo observar-se o prazo decenal previsto no art. 205, do CC.3. A rescisão unilateral por iniciativa da parte requerida, violando as expectativas legítimas dos avicultores de que a parceria mantida por longos anos perduraria, caracteriza comportamento contraditório, implicando ofensa ao dever anexo de conduta por quebra da confiança, e, por conseguinte, da boa-fé objetiva (art. 422/CC), por violação ao princípio que veda a «venire contra factum proprium, configurando em ilícito passível de indenização (art. 186/CC).4. Demonstrado que a parte efetivamente «deixou de lucrar (CCB, art. 402) em decorrência do ilícito reconhecido, pela rescisão unilateral imposta, é devida indenização por lucros cessantes aos avicultores, fixados pelo tempo correspondente ao período de «vazio, não configurando «bis in idem sua cumulação com a condenação da requerida à perda dos equipamentos em favor da parte autora, pois se tratam de penalidades com naturezas distintas, não incidindo na hipótese de enriquecimento ilícito da parte.5. Inexistindo prova de efetiva violação aos direitos de personalidade dos autores não se configura dano moral, sendo incabível a fixação de indenização, ressalvando-se que a rescisão, por si só, não constitui dano a acarretar na reparação nesse sentido, imperando-se, assim, a reforma da sentença neste ponto, excluindo a indenização por danos morais.IV. Dispositivo.6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, redistribuindo-se os ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186, 205, 402, 422; CPC/2015, art. 402, 473.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0018249-97.2018.8.16.0017, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 16.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0014691- 08.2016.8.16.0173, Rel. Des. Pericles Bullusci de Batista Pereira j. 02.12.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002150-70.2022.8.16.0095, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 29.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0015037-30.2019.8.16.0083, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 05.10.2022.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas. Taxa de fruição. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. CPC, art. 402. Ausência de comando mormativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

4 - TJSP POSSESSÓRIA -

Como, na espécie, (a) a parte autora formulou requerimento de produção de prova oral para comprovar a existência de comodato ajustado como seu falecido irmão, cônjuge da parte ré, e a extinção do anterior contrato de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios relativos ao imóvel objeto da ação, com devolução de prestação paga, também ajustado com seu falecido irmão, (b) questões estas controvertidas uma vez que a parte ré, viúva do falecido irmão da autora, insiste exerce posse decorrente do contrato de cessão de direitos possessórios nunca resolvido por inadimplemento, e, (c) essas questões controvertidas podem ser dirimidas pela produção de prova oral, (c.1) dado que as partes envolvidas no negócio jurídico eram parentes - irmão, sendo a parte ré viúva de um eles -, como prevê o CPC/2015, art. 445, com correspondência no, II, do CPC/1973, art. 402, e (c.2) a produção dessa prova oral foi tempestivamente requerida pela parte autora, (d) a solução é a anulação, de ofício, da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo as partes produção de prova oral, visto que é incabível a este Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da presente apelação, inverter o resultado do julgamento da ação, embasado em falta de prova da existência do comodato alegado pela autora, como causa de pedir deduzida para o pedido de reintegração de posse, ante afirmação pela parte da existência de compra e venda de cessão de direito possessórios do imóvel objeto da ação não resolvido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

1 - Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao gabinete em 17/3/2022. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Indenizatória. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Suspeição não reconhecida pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 401. Não configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - Na hipótese em exame, em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Doação. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Coação moral. Ato inválido. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Interesse. Prejuízo. Ausência. Prova testemunhal. Limites. Nulidade de sentença. Não configurada. Danos morais. Configuração. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

9 - TST Indenização por dano material.

«O Regional fixou a indenização por dano material (pensionamento em parcela única) considerando o grau de perda da capacidade laborativa da reclamante, sua remuneração e o tempo de vida até a autora completar 74 anos de idade. Tal procedimento não viola o CPC, art. 402. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade da suspensão do serviço. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 402 e CPC, art. 403, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de provas. Razoabilidade da indenização fixada a título de dano moral (em R$ 2.550,00) e de honorários advocatícios (estabelecidos em 10% do valor da causa, totalizando R$ 255,00). Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Tanto da leitura do acórdão que julgou o agravo, como do que analisou os aclaratórios, verifica-se que o tema inserto nos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios; e, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CPC/1973, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato. Aquisição de imóvel. Omissão. Não configuração. Devida apreciação das provas. Anulação do contrato fundada em outras provas, além da testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 401. Inocorrência. Decisão ancorada na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Cerceamento de defesa (CPC, art. 402). Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento sem causa (cc/16 e 52 do CDC, art. 920). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inicio de prova. CPC/1973, art. 402, I. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para o nome do comprador. Prova unicamente testemunhal. Inadmissibilidade. Não havendo começo de prova escrita do contrato, não se admite a prova exclusivamente testemunhal. Inteligência do CPC/1973, art. 402. Efeitos da revelia não verificados. Recurso improvido.

18 - TJSP Outorga de escritura. Alegação de compra de imóvel financiado por interposta pessoa. Empregadores que teriam comprado uma casa, em nome próprio, para o empregado. Quitação do financiamento. Patrões que se negam a transferir a propriedade do bem ao funcionário. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Verossimilhança da tese do autor. Ajuste firmado entre o apelado e os apelantes provado por testemunha. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 402, II. Tese dos réus de contrato de locação não provada. Ausência de documentos ou testemunhas. Fato extintivo do direito do autor. Ônus dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 445.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.