Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória e de cobrança. Pagamento de retroativos de enquadramento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de cobrança, objetivando condenação ao pagamento de retroativos de enquadramento na forma da Emenda Constitucional 60/2009, consistentes na diferença entre a remuneração recebida e as auferidas, observada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi reformada para não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da Administração Federal.... (Continua)