Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA -

Como, na espécie, (a) a parte autora formulou requerimento de produção de prova oral para comprovar a existência de comodato ajustado como seu falecido irmão, cônjuge da parte ré, e a extinção do anterior contrato de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios relativos ao imóvel objeto da ação, com devolução de prestação paga, também ajustado com seu falecido irmão, (b) questões estas controvertidas uma vez que a parte ré, viúva do falecido irmão da autora, insiste exerce posse decorrente do contrato de cessão de direitos possessórios nunca resolvido por inadimplemento, e, (c) essas questões controvertidas podem ser dirimidas pela produção de prova oral, (c.1) dado que as partes envolvidas no negócio jurídico eram parentes - irmão, sendo a parte ré viúva de um eles -, como prevê o CPC/2015, art. 445, com correspondência no, II, do CPC/1973, art. 402, e (c.2) a produção dessa prova oral foi tempestivamente requerida pela parte autora, (d) a solução é a anulação, de ofício, da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo as partes produção de prova oral, visto que é incabível a este Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da presente apelação, inverter o resultado do julgamento da ação, embasado em falta de prova da existência do comodato alegado pela autora, como causa de pedir deduzida para o pedido de reintegração de posse, ante afirmação pela parte da existência de compra e venda de cessão de direito possessórios do imóvel objeto da ação não resolvido. ... (Continua)