CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 341 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS DEMANDADOS AO CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO E DO DÉBITO CORRESPONDENTE, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, QUE MERECE PROSPERAR.

In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de contrato de financiamento de veículo não reconhecido pela autora. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se, no caso concreto, a falha na prestação do serviço enseja condenação a título de reparação moral. Conforme se observa da prova produzida, a parte autora juntou com a inicial extrato no qual consta anotação em seu nome e CPF promovida por SANTANDER FINANCIAMENTO (nome atual do 1º réu), na data de 29/01/2018 no valor de R$ 26.469,00 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais). Tal documento foi emitido através de consulta disponibilizada pelos Correios conhecida como «Meu Serasa o qual consiste em serviço que permite consultar informações sobre o CPF, incluindo dívidas e restrições no cadastro do Serasa diretamente em agências dos Correios, cuja validade se reconhece, posto se tratar de órgão público, nos termos do CDC, art. 43. Ademais, tal documento não foi impugnado pelos réus, em conformidade com o CPC, art. 341, razão pela qual, considera-se incontroversa a negativação indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Nessa linha de raciocínio, pela dinâmica dos fatos e pelas provas produzidas nos autos, tem-se que a parte autora comprovou os fatos narrados na inicial, se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Destarte, comprovada a negativação do nome da parte autora de forma indevida por parte dos demandados, não resta a menor dúvida de que deve ser acolhida a pretensão autoral de compensação por danos morais. A efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gerou transtornos que transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 89 deste TJERJ. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser paga solidariamente pelos réus, posto que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Por seu turno, uma vez reconhecida inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade civil é extracontratual, incidindo os juros de mora a partir da data do evento danoso (negativação), e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Índice de correção na forma da Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 ambos do Código Civil, determinando que a Taxa Selic será utilizada para calcular os juros moratórios, enquanto o IPCA será o índice oficial de correção monetária. Reforma parcial da sentença para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento a autora de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora a partir do evento danoso (negativação) e correção monetária a partir deste julgamento, na forma do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, do Código Civil, determinando que o juízo monocrático expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome da autora referente ao contrato impugnado, condenando-se os réus proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantida nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. CPC/2015, art. 345.

Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidora em face de empreendedor imobiliário. Sentença de procedência. Apelo da ré, que se deixara atingir pela revelia. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. IMÓVEL INABITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação indenizatória decorrente da lavratura de TOI pela concessionária ré, referente ao TOI de 2020/1825037, apurando um débito de R$ R$ 6.493,02, referente ao período de 19/03/2018 a 06/04/2020. Alega a parte autora que o medidor da sua unidade consumidora encontra-se inoperante desde abril/2018, pois não possui ninguém morando em tal imóvel, motivo pelo qual não há consumo de energia no local desde então. Ressalta que vem pagando taxa mínima de consumo mês sim, mês não, nos moldes das cobranças efetuadas pela concessionária ré. Por isso, requer o cancelamento do débito indevidamente imputado referente ao TOI 2020/1825037, no valor de R$ 6.493,02, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES REGULAMENTARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobrança indevida oriunda de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, lavrado por concessionária de serviço público. A sentença reconheceu a nulidade do TOI, a inexistência da dívida correlata, determinou o refaturamento de conta de energia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. O recurso busca exclusivamente a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reparação pelo dano extrapatrimonial. Reforma parcial. Cabia a parte ré fazer a prova do fato impeditivo do Direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Contestação sem enfrentamento explícito ao fato imputado. Aplica-se, ao caso, a presunção de veracidade quanto ao alegado, por força do disposto no CPC, art. 341. Não se tratou de mera cobrança indevida, uma vez que a interrupção do serviço se torna presumível. Afasta-se a incidência do verbete sumular 230 deste Egrégio Tribunal. Verba indenizatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende ao caráter pedagógico, bem como aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Com o provimento do recurso da demandante deve a ré suportar integralmente os ônus da sucumbência, devendo pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do advogado da autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

In casu, a ré devidamente citada por edital, não se manifestou nos autos, motivo pelo qual teve decretada sua revelia, sendo-lhe nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido. Todavia, ainda que ao Curador Especial seja facultada a apresentação de defesa por negativa geral, diante do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 341, cabe ao mesmo apresentar toda matéria útil na defesa da parte citada por edital e também impugnar os documentos apresentados pela parte autora. Com efeito, a contestação por negativa geral é suficiente para tornar controvertidos os fatos, mas não dispensa a contraprova dos fatos articulados e comprovados na inicial (CPC, art. 373, II). No caso concreto, a parte ré ao apresentar contestação por negativa geral não impugnou o contrato firmado entre as partes, o qual se encontra devidamente assinado, tampouco as notas fiscais e faturas que comprovam a prestação do serviço de locação de equipamentos. A relação havida entre as partes é incontroversa, havendo documento idôneo e apto a comprovar a celebração do contrato, a prestação do serviço e o débito, considerando o contexto dos autos e o fato de que a apelante não desconstituiu a prova documental apresentada pela apelada, a qual não foi impugnada a tempo e modo. A autora além de instruir a petição inicial com as notas fiscais de serviços emitidas, que não constituem simples confecção de documento unilateral pela parte, mas sim documento com força tributária, apresentou o correspondente contrato de prestação de serviços, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes no período cobrado. Assim, cabia a ora apelante realizar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, em desatenção ao CPC, art. 373, II. Dessa forma, deve ser mantida a sentença, que corretamente condenou a parte ré ao pagamento do débito, nos termos constantes da inicial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se quanto às horas extras, adicional de insalubridade, atualização monetária, honorários periciais, honorários advocatícios, justiça gratuita e isenção da contribuição previdenciária. Recurso adesivo da reclamante objetivando o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, o deferimento de verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como indenizações por seguro-desemprego e por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) reconhecer a validade dos controles de jornada apresentados pelo empregador; (ii) definir a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela reclamante; (iii) determinar o índice aplicável à atualização monetária dos créditos trabalhistas; (iv) estabelecer o direito do empregador à justiça gratuita; (v) fixar os honorários periciais e advocatícios devidos; (vi) analisar a isenção da contribuição previdenciária; (vii) avaliar a validade do pedido de demissão e seus efeitos rescisórios; (viii) verificar o cabimento das indenizações pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de impugnação específica à jornada alegada na inicial atrai a presunção de veracidade (CPC/2015, art. 341), tornando ineficaz a prova documental apresentada pelo reclamado quanto aos controles de ponto.A prova pericial evidencia contato habitual da autora com agentes insalubres em grau máximo, inclusive em áreas de isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, sendo ineficaz a alegação de uso de EPIs insuficientes.A atualização monetária deve observar o decidido nas ADCs 58 e 59 do STF, com uso do IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA com juros apurados pela subtração SELIC - IPCA, conforme alterações da Lei 14.905/2024. A entidade reclamada não comprovou a insuficiência financeira exigida pela Súmula 463/TST, II, sendo indeferida a gratuidade de justiça.O valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00) é razoável e proporcional ao serviço prestado; inaplicável o Ato GP/CR 02/2021 por ausência de gratuidade deferida.O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios está conforme os critérios do § 2º do CLT, art. 791-A não se justificando sua redução.A mera posse de CEBAS não comprova o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 187/2021 para isenção de contribuições previdenciárias.Não comprovada fraude no pedido de demissão redigido de próprio punho pela reclamante, mantém-se sua validade e os efeitos jurídicos decorrentes, inclusive a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.Inviável o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego diante da ruptura contratual por iniciativa da autora.Ausente ilicitude patronal ou inadimplemento rescisório, é indevida a reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos ordinário e adesivo desprovidos.Tese de julgamento:O empregador que não impugna a jornada descrita na inicial atrai a presunção de veracidade dos horários alegados.A constatação de insalubridade em grau máximo por perícia técnica prevalece diante da insuficiência dos EPIs fornecidos.A atualização monetária de créditos trabalhistas deve seguir os parâmetros fixados nas ADCs 58 e 59 e nas alterações da Lei 14.905/2.024.A pessoa jurídica, ainda que beneficente, deve comprovar sua insuficiência econômica para obtenção da justiça gratuita.O pedido de demissão firmado de próprio punho é válido se não demonstrada coação ou vício de vontade.A posse do certificado CEBAS não implica, por si só, a isenção da contribuição previdenciária.Indevida a indenização por danos morais e seguro-desemprego quando ausente ilicitude patronal e válida a iniciativa da rescisão contratual pela autora.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 789, § 1º, 791-A, § 2º, 818, I, e 899, §§ 9º e 10; CPC, arts. 341, 373, I, 105 e 282, § 2º; CF/88, art. 195, § 7º; Lei 8.177/1991, art. 39, caput; Lei Complementar 187/2021, art. 3º; CC/2002, arts. 389 e 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; TST, RR-389-25.2021.5.06.0141, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025; TST, AIRR-11532-50.2017.5.03.0168, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Súmula 463/TST, item II.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BANCÁRIO COM FALHA NA FUNÇÃO DE SAQUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pretensão deduzida por correntista em face de instituição financeira em razão de falha na função de saque do cartão bancário, não solucionada na via administrativa. Pedido de emissão de novo cartão e de compensação por danos morais. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO APÓS O CASAMENTO, MAS ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA COMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Partilha cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada em face de seu ex-cônjuge. A autora pleiteava o reconhecimento de meação sobre imóvel rural registrado durante o casamento, bem como indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no bem. A sentença de origem afastou ambos os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE FINANCEIRA RELATIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por S/A.L.C. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado em desfavor de sua filha maior de idade, V.L.S.C. no âmbito de ação de exoneração de alimentos. O apelante alegou alteração nas condições fáticas da alimentanda e em sua própria capacidade financeira, notadamente em razão de novos encargos familiares e da inserção da filha no mercado de trabalho. Pleiteou, alternativamente, a redução do valor da pensão para 15% do salário mínimo. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O DESPACHO DE BAGAGENS, QUE RESULTOU NA PERDA DO VOO CONTRATADO. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. CPC, art. 297. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés, aplicando cláusula penal a um dos réus e determinando a restituição de valores pagos a outro. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - NÃO ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - EFEITOS DA REVELIA EM LITISCONSÓRCIO - CONTESTAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO CORRÉU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA - LIMITADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A exceção de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia pela apresentação de contestação por um litisconsorte (art. 345, I do CPC) não alcança os casos em que inexiste interesse jurídico ou defesa comum entre os réus, mormente se a contestação não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 341). ... (Continua)

15 - TJDF Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Ação de indenização. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Piso de porcelanato.Defeito de fabricação constatado após instalação. Laudo pericial. Constatação do defeito. Necessidade de realização de obra para retirada e substituição do piso. Dano material. Configurado. Dano moral. Redução. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RÉU PRESO. CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO BANCO DO BRASIL S/A. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. BANCO QUE SE LIMITA A DEFENDER GENERICAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU DEMONSTRAR QUE TAL PRÁTICA FOI DEVIDAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. COMISSÃO FLAT. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de Comissão Flat e de juros moratórios capitalizados, determinando seu expurgo do valor da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução em razão da cobrança de Comissão Flat e de juros moratórios capitalizados, bem como se cabe a presunção de veracidade dos fatos não impugnados pela parte exequente/embargada, se é aplicável o CDC, se é possível o expurgo do índice CDI como fator de correção monetária e se há possibilidade de descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange ao recurso do banco embargado, nota-se que não houve a impugnação específica aos fundamentos da sentença referentes à constatação da ilegalidade quanto à capitalização de encargos moratórios, tendo a instituição financeira defendido genericamente a regularidade da capitalização de juros, motivo pelo qual o apelo não merece acolhimento no ponto.4. No que tange à cobrança da Comissão Flat, embora o banco tenha afirmado que esta foi prevista em contrato, isto não basta para reconhecimento de sua legalidade, sendo necessária a demonstração da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos.5. Em relação ao apelo dos embargantes, não prospera a pretendida aplicação da presunção de veracidade de fatos não impugnados, pois o, III do CPC, art. 341 é claro ao prever que referida presunção não será aplicada se as alegações de fato constantes da petição inicial «estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, a matéria a ser decidida é meramente de direito, de modo que todas as alegações devem ser apreciadas em cotejo com as provas constantes nos autos.6. Quanto à inaplicabilidade do CDC, apesar de os avalistas serem pessoas físicas, deve-se levar em consideração a natureza do negócio jurídico, cujo instrumento contratual prevê expressamente que a operação se deu, «única e exclusivamente, para o reforço do capital de giro da empresa, descaracterizando a relação de consumo.7. Mostra-se inadequado o afastamento da correção pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), na medida em que não restou demonstrada a utilização do respectivo índice nos cálculos apresentados com a exordial que inaugura o feito executório.8. Impossível a descaracterização da mora, pois ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível na qual a ré, companhia aérea, objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização por dano moral e fixou o valor de R$ 15.000,00 para cada autor. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA A FALHA DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora nega a contratação de empréstimo consignado. 2. Sentença de procedência. 3. O réu juntou à contestação a prova da contratação pela via eletrônica, com certificação da assinatura por biometria facial, além da transferência dos valores mutuados para a conta da contratante. Documentos não impugnados especificamente na réplica, à qual se aplica, por analogia, o ônus estabelecido no CPC, art. 341. 4. Provável desistência do negócio não manifestada no prazo do CDC, art. 49. 5. Falha do serviço não caracterizada. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGURO. SEGURO SAÚDE. INTERMEDIAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA DAS CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS. ERRO INCONTROVERSO E ASSUMIDO ATRAVÉS DE CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO COBERTO PELA NOVA SEGURADORA. INTERRUPÇÃO EX ABRUPTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO.

Ação proposta por consumidor em face de corretora de seguros que, ao intermediar substituição da originária para outra seguradora de saúde, não escolheu plano que respeitasse carências já cumpridas, como se comprometera a ré com o segurado. Tutela de urgência concedida no sentido de que a demandada corrigisse a falha na prestação do serviço e, enquanto isso, voltasse a custear o tratamento do dependente do autor, como fizera nos dois primeiros meses depois de inteirada de seu erro. Agravo de instrumento da ré, a se insurgir contra esta parte da decisão. ... (Continua)