Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO APÓS O CASAMENTO, MAS ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA COMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Partilha cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada em face de seu ex-cônjuge. A autora pleiteava o reconhecimento de meação sobre imóvel rural registrado durante o casamento, bem como indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no bem. A sentença de origem afastou ambos os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)