Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. IMÓVEL INABITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação indenizatória decorrente da lavratura de TOI pela concessionária ré, referente ao TOI de 2020/1825037, apurando um débito de R$ R$ 6.493,02, referente ao período de 19/03/2018 a 06/04/2020. Alega a parte autora que o medidor da sua unidade consumidora encontra-se inoperante desde abril/2018, pois não possui ninguém morando em tal imóvel, motivo pelo qual não há consumo de energia no local desde então. Ressalta que vem pagando taxa mínima de consumo mês sim, mês não, nos moldes das cobranças efetuadas pela concessionária ré. Por isso, requer o cancelamento do débito indevidamente imputado referente ao TOI 2020/1825037, no valor de R$ 6.493,02, além de indenização por danos morais. ... (Continua)