Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - NÃO ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - EFEITOS DA REVELIA EM LITISCONSÓRCIO - CONTESTAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO CORRÉU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA - LIMITADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A exceção de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia pela apresentação de contestação por um litisconsorte (art. 345, I do CPC) não alcança os casos em que inexiste interesse jurídico ou defesa comum entre os réus, mormente se a contestação não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 341). ... (Continua)