Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BANCÁRIO COM FALHA NA FUNÇÃO DE SAQUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pretensão deduzida por correntista em face de instituição financeira em razão de falha na função de saque do cartão bancário, não solucionada na via administrativa. Pedido de emissão de novo cartão e de compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote