Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO BANCO DO BRASIL S/A. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. BANCO QUE SE LIMITA A DEFENDER GENERICAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU DEMONSTRAR QUE TAL PRÁTICA FOI DEVIDAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. COMISSÃO FLAT. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 02 DE HIDRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. HEDINEY JOSÉ PRANDO E SIMONE BORTOLONE PRANDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 341, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA QUE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DEVENDO SER APRECIADA EM COTEJO COM AS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO. CRÉDITO CONCEDIDO PARA VIABILIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO PELO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NÃO UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS OU QUE NÃO INCIDEM NO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de Comissão Flat e de juros moratórios capitalizados, determinando seu expurgo do valor da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução em razão da cobrança de Comissão Flat e de juros moratórios capitalizados, bem como se cabe a presunção de veracidade dos fatos não impugnados pela parte exequente/embargada, se é aplicável o CDC, se é possível o expurgo do índice CDI como fator de correção monetária e se há possibilidade de descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange ao recurso do banco embargado, nota-se que não houve a impugnação específica aos fundamentos da sentença referentes à constatação da ilegalidade quanto à capitalização de encargos moratórios, tendo a instituição financeira defendido genericamente a regularidade da capitalização de juros, motivo pelo qual o apelo não merece acolhimento no ponto.4. No que tange à cobrança da Comissão Flat, embora o banco tenha afirmado que esta foi prevista em contrato, isto não basta para reconhecimento de sua legalidade, sendo necessária a demonstração da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos.5. Em relação ao apelo dos embargantes, não prospera a pretendida aplicação da presunção de veracidade de fatos não impugnados, pois o, III do CPC, art. 341 é claro ao prever que referida presunção não será aplicada se as alegações de fato constantes da petição inicial «estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, a matéria a ser decidida é meramente de direito, de modo que todas as alegações devem ser apreciadas em cotejo com as provas constantes nos autos.6. Quanto à inaplicabilidade do CDC, apesar de os avalistas serem pessoas físicas, deve-se levar em consideração a natureza do negócio jurídico, cujo instrumento contratual prevê expressamente que a operação se deu, «única e exclusivamente, para o reforço do capital de giro da empresa, descaracterizando a relação de consumo.7. Mostra-se inadequado o afastamento da correção pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), na medida em que não restou demonstrada a utilização do respectivo índice nos cálculos apresentados com a exordial que inaugura o feito executório.8. Impossível a descaracterização da mora, pois ... (Continua)