Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. CPC, art. 297. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés, aplicando cláusula penal a um dos réus e determinando a restituição de valores pagos a outro. ... (Continua)