Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA A FALHA DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora nega a contratação de empréstimo consignado. 2. Sentença de procedência. 3. O réu juntou à contestação a prova da contratação pela via eletrônica, com certificação da assinatura por biometria facial, além da transferência dos valores mutuados para a conta da contratante. Documentos não impugnados especificamente na réplica, à qual se aplica, por analogia, o ônus estabelecido no CPC, art. 341. 4. Provável desistência do negócio não manifestada no prazo do CDC, art. 49. 5. Falha do serviço não caracterizada. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)