Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reparação pelo dano extrapatrimonial. Reforma parcial. Cabia a parte ré fazer a prova do fato impeditivo do Direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Contestação sem enfrentamento explícito ao fato imputado. Aplica-se, ao caso, a presunção de veracidade quanto ao alegado, por força do disposto no CPC, art. 341. Não se tratou de mera cobrança indevida, uma vez que a interrupção do serviço se torna presumível. Afasta-se a incidência do verbete sumular 230 deste Egrégio Tribunal. Verba indenizatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende ao caráter pedagógico, bem como aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Com o provimento do recurso da demandante deve a ré suportar integralmente os ônus da sucumbência, devendo pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do advogado da autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.