CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO APELO E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NA~O CONHECIDO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida de seguro prestamista. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação de conhecimento julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 330, ante o indeferimento da petição inicial. Apelação das Autoras. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada nas contrarrazões que se conhece, mas que se rejeita, pois não foi trazida qualquer evidência de que as Apelantes não fizessem jus ao benefício que lhes foi deferido. MM. Juiz a quo que, mesmo após a emenda a inicial, entendeu que a nova versão da peça continuou ininteligível, com narrativa desconexa e pedidos juridicamente inconsistentes. Petição inicial emendada cujo texto é confuso, com a narração de inúmeros fatos, sem que se identifiquem relações entre eles, sendo que nem todos os pedidos correspondem a tais fatos, sendo o seu teor incompreensível. Apelantes que em alguns momentos descrevem situações como se fossem rés, no processo, quando, na verdade, são autoras, demonstrando que a petição inicial se confunde com a reconvenção que apresentaram em outro feito, que ensedou distribuição por dependência. Inépcia da petição inicial corretamente reconhecida, após terem as Apelantes mais de uma oportunidade de proceder à sua regularização. Desprovimento da apelação.

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS. MATÉRIAS NÃO ABARCADAS PELO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DO PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA. 2) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. IMÓVEL QUE PERTENCE AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA COMO AGENTE EXECUTADORA DO CONTRATO. 3) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 330. 4) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO VALOR PRETENDIDO. PREVISÃO DO ART. 292, INC. V DO CPC. 5) INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA CONEXÃO. IMPERTINÊNCIA. AÇÕES QUE POSSUEM PEDIDOS DISTINTOS. CPC, art. 55. 6) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO QUE APENAS APLICOU A DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO QUE SEQUER OCORREU. MÉRITO. 7) ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE ABRANGEU COMPLETAMENTE A PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE CONSTITUI OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR ‘IN NATURA’ OS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, CONFORME PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 8) DEMAIS PLEITOS DA CONSTRUTORA ACERCA DA APLICABILIDADE DO BDI E CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTES AOS REPAROS NO IMÓVEL. PREJUDICADOS. 9) ARGUIÇÃO AUTORAL PARA RECONSTITUIÇÃO DA ESPESSURA DA LAJE DA COBERTURA. INVIABILIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. 10) REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS REQUERIDAS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERENTE, BEM COMO DE RISCO À SUA SAÚDE OU À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 11) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 7.645,41 a título de danos materiais. A parte autora alegou a existência de problemas estruturais no imóvel e requereu a reparação dos danos, enquanto o Banco do Brasil e a construtora contestaram a legitimidade da ação e a responsabilidade pelos vícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida, e se as partes devem ser responsabilizadas de acordo com o negócio jurídico processual celebrado entre elas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada, pois a autora demonstrou hipossuficiência financeira e adquiriu o imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida.4. A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi afastada, pois atuou como agente executor do contrato, não apenas como financiador.5. A petição inicial foi considerada válida, preenchendo os requisitos legais e não apresentando inépcia.6. O valor da causa foi aceito como razoável, uma vez que a parte autora não poderia precisar exatamente o montante necessário para reparos devido a vícios construtivos.7. A conexão entre as ações foi rejeitada, pois as causas de pedir eram distintas.8. O acordo celebrado entre as partes foi considerado válido, afastando a condenação ao pagamento de danos materiais e estabelecendo a obrigação de reparar os vícios in natura.9. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve demonstração de violação aos direitos da personalidade da autora.10. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, recaindo sobre a parte autora, em razão da reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível da autora conhecida e desprovida; apelação do Banco do Brasil S/A. parcialmente conhecida e parcialmente provida; apelação da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. conhecida e parcialmente provida, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade do agente financeiro em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida se estende à reparação de vícios construtivos, desde que este atue como executor da obra e não apenas como mero financiador, sendo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de sua atuação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 1.009, § 1º, 17, 55, 292, 373; CC/2002, art. 190; CDC, art. 6º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020816-33.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012816-26.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 19.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012931-47.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006594-53.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 16.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003195-46.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 11.03.2024; Súmula 283/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que pediu indenização por danos morais e materiais devido a problemas na construção de sua casa, não conseguiu provar que esses problemas afetaram sua saúde ou a habitabilidade do imóvel. Assim, o pedido de danos morais foi negado. O Banco do Brasil e a construtora também não foram condenados a pagar indenização por danos materiais, pois um acordo anterior entre as partes já previa que a construtora deveria consertar os problemas na casa. Portanto, a decisão foi de que a construtora deve reparar os vícios apontados, mas não houve pagamento em dinheiro. Além disso, a autora foi considerada responsável pelas custas do processo.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exibição de documentos cumulada com obrigação de fazer, consignação em pagamento e compensação por danos morais indeferiu o depósito judicial das parcelas e o pedido de manutenção da parte autora na posse do veículo. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BLOQUEIO DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO VIGENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Extinção da ação por inépcia da inicial.  Inépcia da petição inicial. Preenchimento dos requisitos. Os pedidos veiculados decorrem da narrativa lógica dos fatos, bem como da fundamentação do direito pleiteado. Petição inicial que se encontra apta, em conformidade com as disposições do CPC, art. 330. Sentença desconstituída. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

Extinção da ação por inépcia da inicial.  Inépcia da petição inicial. Preenchimento dos requisitos. Os pedidos veiculados decorrem da narrativa lógica dos fatos, bem como da fundamentação do direito pleiteado. Petição inicial que se encontra apta, em conformidade com as disposições do CPC, art. 330. Sentença desconstituída. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 1013, §3º, I, DO CPC.

Extinção da ação por inépcia da inicial.  Inépcia da petição inicial. Preenchimento dos requisitos. Os pedidos veiculados decorrem da narrativa lógica dos fatos, bem como da fundamentação do direito pleiteado. Petição inicial que se encontra apta, em conformidade com as disposições do CPC, art. 330. No entanto, possível o imediato julgamento do mérito, conforme dispõe o, II do § 3º do CPC, art. 1.013. Sentença desconstituída. Julgamento do feito Com Base no art. 1013, §3º, I, do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. É possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, a taxa de juros contratada supera minimamente a média de mercado, não configurando a alegada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O CET (custo efetivo total) representa a soma dos encargos incidentes na contratação (engloba não só a taxa de juros e a capitalização, mas todas as demais tarifas e impostos incidentes nas operações), de modo que possui natureza meramente informativa. Resolução BACEN 3.517/2007. Assim, não deve ser usado como parâmetro para a verificação da abusividade. Além disso, a calculadora do cidadão não constitui meio hábil a comprovar a alegada divergência, especialmente ao se considerar que o cálculo realizado levou em conta apenas os juros remuneratórios, não computando os demais encargos contratuais. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, em cotejo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, restam mantidos os pactuados. Precedentes. Seguro Prestamista. No caso, carece de interesse processual a parte autora/recorrente, pois não houve a contratação, tampouco há prova de sua cobrança​.  Assim, o recurso se mostra inócuo no ponto.  Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

PRELIMINAR:   ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA EXTRA PETITA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - SEGURO E ASSISTÊNCIA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À 30.03.2021.

interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, com fundamento nos arts. 138 e 178, II, do Código Civil, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data de celebração do contrato. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão do não pagamento do valor incontroverso, conforme determinado após a elaboração de laudo pericial. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IRDR Nº 32 DO TJ/RS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE APENAS ADOTOU POSTURA COINCIDENTE COM AQUELA FIRMADA NA LIMINAR REVOGADA DO IRDR 32 (REVOGADA PARA FINS DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO), NÃO AUTORIZANDO O MANEJO DA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 330. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IRDR Nº 32 DO TJ/RS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE APENAS ADOTOU POSTURA COINCIDENTE COM AQUELA FIRMADA NA LIMINAR REVOGADA DO IRDR 32 (REVOGADA PARA FINS DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO), NÃO AUTORIZANDO O MANEJO DA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 330. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO INVENTÁRIO E JUÍZO DA AÇÃO PRÓPRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO ESPÓLIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE CONTRA O ESPÓLIO DE SUA MÃE, DETERMINANDO QUE EVENTUAL CRÉDITO FOSSE PLEITEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA DO ADVOGADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória com base na ausência de interesse processual e no descumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC, art. 968, II, referente ao depósito de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A recorrente alega a ilegalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro. Requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ação indenizatória proposta por autora em face de empresa de varejo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR.

Embora se reconheça a existência de divergência sobre a matéria, deve-se prestigiar a exegese do CPC, art. 330 que garanta o direito fundamental de acesso à justiça da parte. ... (Continua)