Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 330, ante o indeferimento da petição inicial. Apelação das Autoras. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada nas contrarrazões que se conhece, mas que se rejeita, pois não foi trazida qualquer evidência de que as Apelantes não fizessem jus ao benefício que lhes foi deferido. MM. Juiz a quo que, mesmo após a emenda a inicial, entendeu que a nova versão da peça continuou ininteligível, com narrativa desconexa e pedidos juridicamente inconsistentes. Petição inicial emendada cujo texto é confuso, com a narração de inúmeros fatos, sem que se identifiquem relações entre eles, sendo que nem todos os pedidos correspondem a tais fatos, sendo o seu teor incompreensível. Apelantes que em alguns momentos descrevem situações como se fossem rés, no processo, quando, na verdade, são autoras, demonstrando que a petição inicial se confunde com a reconvenção que apresentaram em outro feito, que ensedou distribuição por dependência. Inépcia da petição inicial corretamente reconhecida, após terem as Apelantes mais de uma oportunidade de proceder à sua regularização. Desprovimento da apelação.