Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA EXTRA PETITA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - SEGURO E ASSISTÊNCIA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À 30.03.2021.

interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide. ... (Continua)