Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO VIGENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME ... ()
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