Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO APELO E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NA~O CONHECIDO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida de seguro prestamista. ... (Continua)