Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão do não pagamento do valor incontroverso, conforme determinado após a elaboração de laudo pericial. ... ()
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