Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR.

Embora se reconheça a existência de divergência sobre a matéria, deve-se prestigiar a exegese do CPC, art. 330 que garanta o direito fundamental de acesso à justiça da parte. ... (Continua)