Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO INVENTÁRIO E JUÍZO DA AÇÃO PRÓPRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO ESPÓLIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE CONTRA O ESPÓLIO DE SUA MÃE, DETERMINANDO QUE EVENTUAL CRÉDITO FOSSE PLEITEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ... (Continua)