Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A recorrente alega a ilegalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro. Requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)