CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 287 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 287, II. APLICABILIDADE. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme preconiza o CPC, art. 286, II, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 287 E ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO CASO CONCRETO; (II) ANALISAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013, QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR FRAUDES, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS DE AÇÕES DE MASSA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO CPC, art. 287, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O CONTEXTO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO MANDATO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SENDO O PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL, QUE DEMANDAVA SIMPLES DILIGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O CPC, art. 485, I. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE MASSA OU DE CARÁTER REPETITIVO. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O MESMO MANDATO FOI UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIR A INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. CITADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONDER O RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR POR CONTA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 287 E ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO CASO CONCRETO; (II) ANALISAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013, QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR FRAUDES, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS DE AÇÕES DE MASSA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO CPC, art. 287, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O CONTEXTO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO MANDATO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SENDO O PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL, QUE DEMANDAVA SIMPLES DILIGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O CPC, art. 485, I. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE MASSA OU DE CARÁTER REPETITIVO. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O MANDATO CONFERIDO NA MESMA DATA FOI UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, APENAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DA FINALIDADE DIVERSA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIR A INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ POR TER SIDO CITADO E RESPONDIDO O RECURSO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial para comprovação de hipossuficiência e regularização do instrumento de procuração, com a condenação da requerente ao pagamento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito ou se é possível o afastamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330, a ausência de cumprimento de ordem judicial de emenda autoriza o indeferimento da inicial, sendo inaplicável o cancelamento da distribuição para afastar as custas processuais.4. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC) com condenação às custas se baseou no princípio da causalidade, segundo o qual quem dá causa à instauração da demanda arca com as despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, especialmente no que se refere à comprovação da hipossuficiência e à regularização da documentação essencial à propositura da ação, resulta no indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação da parte autora em custas processuais, em razão do princípio da causalidade.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 287, 321, caput e p.u. 330, IV e 485, inc, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min+ Antonio Carlos Ferreira, j. 06.06.2017 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 28.04.2015.... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 287 e CPC art. 319, ALÉM DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNDAMENTADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ QUE JUSTIFICA A EMENDA EM PEÇA ÚNICA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, após o ajuizamento da presente demanda, o juízo de origem constatou a ausência de cumprimento das regras previstas nos arts. 287 (endereço profissional eletrônico e não eletrônico) e 319 (qualificação completa das partes contendo endereço eletrônico e não eletrônico) do CPC, além da necessidade de esclarecimento quanto à causa de pedir (especificamente a quantidade de parcelas mensais em aberto e as respectivas datas). ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS RÉUS E DOS ADVOGADOS DO AUTOR. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Constitui excesso, e negativa prática da prestação jurisdicional, o indeferimento da petição inicial por mera ausência de indicação do endereço eletrônico dos réus, porque desconhecido, e do patrono do autor. Primeiramente, porque tal gravoso efeito processual não está previsto no CPC, art. 287. A duas, porque não se trata de informação indispensável, mormente quando se trata de advogados devidamente cadastrados para recebimento de intimações eletrônicas, como se deu nos autos. A três, porque o CPC, art. 319, § 2º, o qual afasta o indeferimento da inicial quando a ausência de qualificação completa do réu não chega a inviabilizar o ato de citação. E, por fim, porque o § 3º do mesmo artigo veda a utilização desse expediente como meio de obstar o acesso à justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Pleito de emissão de boleto para liquidação antecipada do contrato. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Mutuário que tem direito de quitar antecipadamente a dívida. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º . O fato de a ré ter confeccionado o boleto pleiteado após a propositura da ação não retira o interesse de agir do autor. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Inteligência do CPC, art. 287 de 1973. Natureza distinta à da medida cautelar de exibição de documento. Pretensão devida. Dano moral. Não ocorrência. Aborrecimento sem idoneidade para gerar abalo de ordem psíquica ou violação de direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente, excluindo-se a condenação ao pagamento à título de dano moral. Repartição de forma igual entre as partes das custas e despesas processuais. Verba honorária fixada para o patrono de cada um dos litigantes, nos termos do art. 85 §§ 8º e 14 do novo Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461. Súmula 356/STF. Execução de decisão que aplicou multa diária. Arts. Supostamente violados não são aptos a impugnar o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo dos arts 287 e 461 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 287. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tutela inibitória contra o município para que cesse o inadimplemento das faturas de energia elétrica. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Desbordamento da estreita via do recurso especial.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

16 - TJSP Obrigação de fazer. Alteração da Convenção de Condomínio. Quorum para tal fim atendeu a exigência prevista na convenção. Apartamento que teve sua destinação prejudicada em virtude de expropriação de sua frente. Modificação com o objetivo de transformar a destinação residencial dos apartamentos do 1º andar em comercial. Vedação prevista no Lei 4591/1964, art. 10, incisos I e III. A convenção não poderia contrariar a Lei que diz respeito ao quorum para alteração de fachada e destinação do imóvel. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando o condômino a absterse do uso nocivo da fachada de edifício, desfazendo-se a obra realizada (letreiros e abertura frontal da unidade autônoma para a Avenida Paulista), restituindo o estado original da coisa, sob pena de multa diária (CPC, art. 287), mantendo-se a finalidade residencial do imóvel. Invertidos os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

18 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.

«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)