Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1092

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)

Título II - DA SOCIEDADE (Ir para)
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (Ir para)
Capítulo VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES (Ir para)
Art. 1.092

- A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).