CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 287
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
- Distribuição. Vedação. Petição sem procuração.
- A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único - Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104; [[CPC/2015, art. 104.]]
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
Jurisprudência Selecionada do artigo 287
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Atipicidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
Veja mais
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ...(Continua)
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CPC/1973, art. 254 (Distribuição. Vedação. Petição sem procuração).
CPC/2015, art. 103 (Advogado. Causa própria).