CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 183 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO REGULAR. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação que objetivava o afastamento integral de astreintes em razão de suposto cumprimento tardio de obrigação de fazer, no valor total de R$ 15.000,00 por autor, assim como rejeitou também o pleito de redução. STJ que, há muito, consolidou na Súmula 410 o entendimento de que é condição necessária para cobrança de multa (astreintes) a intimação pessoal do devedor. Orientação que permanece hígida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Intimação eletrônica que deve ser considerada pessoal, nos termos da regra inserta no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º c/c CPC, art. 183, § 1º. Regularidade da intimação direcionada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma preceituada pelo CPC, art. 269, § 3º. Obrigação de fazer que consistiu na adoção de procedimentos administrativos destinados à promoção de patente e ao pagamento de reflexos pecuniários. Agravante que foi devidamente intimado para cumprimento da obrigação de fazer aos 25/05/2022, a qual somente foi cumprida aos 26/07/2022, ou seja, 2 (dois) meses depois. Redução de multa que tem amparo na regra inserta no CPC, art. 537, § 1º e na pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal, quando o seu montante se tornar irrazoável e desproporcional. Exiguidade do prazo concedido para cumprimento (24 horas), notadamente em razão da necessidade de inclusão em folha de pagamento, que, sabemos todos, possui data limite para fechamento, impondo-se, não raras vezes, a sua postergação para o mês seguinte. Argumento de que as «limitações burocráticas, humanas e materiais que acometem o serviço público tiveram o condão de mitigar o atraso no cumprimento da obrigação que se revela plausível. Ato de promoção que teve caráter retroativo. Redução das astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, requerendo a reforma integral da decisão que determinou o sequestro da quantia de R$ 99.480,00 (noventa e nove mil quatrocentos e oitenta reais), para a realização de cirurgia na rede privada ou, subsidiariamente, a aplicação do Tema 1.033 do STF quanto ao critério de ressarcimento dos serviços prestados pelos hospitais privados. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de débito fiscal de IPTU. ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE.

O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer consistente na restituição de descontos indevidos nos salários de empregados por motivo de greve enseja a aplicação da multa cominatória prevista no título executivo. A penalidade fixada pela sentença liquidanda no valor de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado possui natureza de incidência única, e não diária, devendo ser aplicada quando comprovado o atraso no cumprimento da determinação judicial. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 183 para manifestações processuais da Fazenda Pública não se aplica ao cumprimento de obrigação de fazer, conforme precedente do TST. Comprovado que a executada cumpriu a obrigação somente em 30.4.2021, quando o prazo se esgotara em 14.4.2021, impõe-se a incidência da multa no valor único de R$ 500,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TST /bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ECT. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Nos termos do art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal e, no caso da agravante, em dobro, por força do CPC, art. 183 c/c Decreto-lei 509/1969, art. 12. Não observado, tem-se como intempestivo o apelo. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BEM IMÓVEL: VALOR - APURAÇÃO: DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO: NÃO OBSERVÂNCIA - LANÇAMENTO: DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o pretendido direito líquido e certo constitui condição da ação, sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória. 2. Viola o devido processo legal administrativo a ausência de notificação do contribuinte quanto ao valor do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) apurado pelo Fisco, devendo ser desconstituído o lançamento tributário para dar oportunidade de se discutir na esfera administrativa o valor da base de cálculo do imóvel e o consequente valor do crédito tributário devido. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal ajuizada em face da empresa Cursos de Línguas Know-How Ltda. visando à cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Inspeção Sanitária (INSAN) dos exercícios de 2008 a 2011. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO PELA QUAL CONSIGNOU-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se consignou a ausência de apresentação de defesa no prazo legal. Os executados, ora agravantes, argumentam que não foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal do defensor e pedem a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de embargos à execução implica a nulidade da decisão, em que determinado o prosseguimento da execução, e a necessidade de reabertura de prazo para defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, após a habilitação da Defensoria Pública, houve o decurso do prazo do mandado de citação do sistema Projudi.4. É prerrogativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná a intimação pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico.5. O prazo para a Defensoria Pública apresentar embargos do devedor teria início apenas após a intimação do defensor, o que não ocorreu na hipótese, em afronta aos arts. 183 e 186, §§1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada e determinar a abertura de prazo para apresentação de embargos do devedor, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública.Tese de julgamento: «A intimação pessoal da Defensoria Pública é imprescindível para o início da contagem do prazo em dobro para a apresentação de embargos do devedor, conforme previsto nos arts. 183 e 186, §§ 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 1º, e CPC, art. 183, § 1º; Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V; Lei Complementar 136/2011, art. 156, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

Agravo a que se dá provimento, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. Constatada aparente violação do CPC, art. 183, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO. O art. 183, §1º, do CPC prevê a intimação pessoal de entes públicos por carta, remessa ou meio eletrônico, diferentemente da notificação por publicação em Diário Oficial Eletrônico. A intimação exclusivamente via DJe não atende ao requisito legal para intimação pessoal. Inexistindo a intimação pessoal do ente público, o Regional violou os arts. 5º, LV, da CF/88e 183, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução de honorários advocatícios, fixados judicialmente, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que os estipulou, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ POR PARTE DA BENEFICIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA 299/TST, IV. 1.1.

Um dos temas trazidos na ação rescisória diz respeito à nulidade de intimação acerca da prolação da sentença rescindenda, porquanto inobservada a prerrogativa de sua intimação pessoal (CPC, art. 183). 1.2. No caso, incide, de plano, o óbice da Súmula 299/TST, IV, no sentido de que « O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida) . Portanto, quanto ao tema, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual . 2. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PRETENSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. 2.1. A pretensão renovada em recurso ordinário diz respeito à pronúncia da prescrição parcial das pretensões relativas às promoções por antiguidade e merecimento, a partir dos Planos de Cargos e Salários de 2002 e 2006 da Fundação Casa. 2.2. O pedido vem amparado no CPC, art. 966, V. Contudo, os dispositivos legais e constitucionais invocados (art. 5º, II e XXXVI, 37, X e 169 da CF/88e CLT, art. 461, § 2º) revelam-se impertinentes, uma vez que não disciplinam o tema da prescrição, de modo que não é possível reputá-los como violados. 2.3. Por outro lado, a alegação de contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do TST tampouco impulsionam o corte rescisório, porquanto, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Subseção, mesmo na vigência do CPC/2015, os verbetes de jurisprudência, de caráter meramente persuasivo, não se enquadram no conceito de norma jurídica para os fins do CPC, art. 966, V, em razão de sua eficácia normativa fraca. Precedente. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 197 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença contra anulatória objetivando o recebimento de valores referentes ao ressarcimento de salários, vantagens pessoais e encargos sociais de empregado cedido pela autora à municipalidade, bem como de honorários sucumbenciais. Na sentença foi julgado extinto o processo. No Tribunal a, a sentença foi mantida. quo... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE.

Nos termos do art. 265, caput , do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo interno deve ser interposto, pela parte que se sentir prejudicada, no prazo de oito dias úteis, com início da contagem no primeiro dia útil que seguir ao da publicação da decisão do agravo de instrumento. Considerando que a intimação pessoal do Município de Ibirarema ocorreu em 28/06/2022, e considerando as férias coletivas dos magistrados no período de 2 a 31 de julho, conforme art. 66, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, ainda, o feriado dos advogados no dia 11/08/2022 (Lei 5.010/66, art. 62, IV), tem-se que a contagem do prazo para interposição do presente agravo interno se encerrou no dia 17/08/2022 (quarta-feira). Entretanto, o apelo somente foi protocolizado no dia 14/06/2024 (sexta-feira), ou seja, após o transcurso do prazo para interposição do agravo. Ademais, não cabe recurso do despacho que foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 05/06/2024, sendo considerado publicado em 06/06/2024, consoante CPC, art. 1.001. Destarte, em decorrência da inobservância do prazo de 08 (oito) dias úteis, com contagem em dobro para o Município de Ibirarema (16 dias úteis), conforme previsto no mencionado art. 265, caput, do Regimento Interno do TST e CPC, art. 183, a análise do apelo esbarra no pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não observado, portanto, o prazo recursal, tem-se que o presente agravo é intempestivo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.349 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADAPTAR IMÓVEL PÚBLICO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo município de Itabira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública, condenando o recorrente à adaptação da Escola Municipal Cornélio Pena aos requisitos legais de acessibilidade, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Intempestividade certificada pela serventia da Primeira Instância. Inobservância do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 183, caput. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Apelo manifestamente intempestivo que não merece ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Crédito tributário de IPTU. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi deferido o desbloqueio dos valores objeto de penhora online sobre contas bancárias de titularidade do executado, admitindo-se a substituição da penhora, por imóvel oferecido em garantia pelo devedor. Insurgência do exequente.

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO PJE. RENÚNCIA À INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)