CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 183 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono da causa. Art. 485, §6º do CPC. Necessidade de requerimento expresso do réu. Súmula 240/STJ. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 1º da Lei . 6.830/80. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 1º da Lei . 6.830/80. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, por inércia da parte exequente. Imprescindível a intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Error in procedendo. Possibilidade de intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º Lei 11.419/2006 e do CPC, art. 183, § 1. Contudo, a intimação deve ser direcionada à Procuradoria Municipal, o órgão encarregado da representação judicial do Município, e não à Prefeitura, como ocorreu no caso concreto, em consonância à redação do art. 269, §3º do CPC. Inexistência na hipótese de adequada intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal, que representa em Juízo os interesses do ente público recorrente. Vício que impõe a cassação da sentença pela inobservância da regra instituída no CPC, art. 485, § 1º. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO, nos termos do art. 31, VIII, do RGITRJ c/c verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

6 - TJRJ Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido.

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.

Constatada potencial violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Nos termos do CPC, art. 183, § 1º, «a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". a Lei 11.419/2016, art. 4º, § 2º preconiza que «a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". O art. 17 da Resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, estabelece, por sua vez, que «no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei". No caso, assentou o Colegiado de origem que, «no caso sob exame, havendo registro de que a pauta de sessão de julgamento foi previamente publicada no DEJT para ciência das partes e interessados, e que os procedimentos envolvendo a ciência dos litigantes foram devidamente observados, não há que se falar em nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque a ciência das partes deve ocorrer por meio do DEJT - como ocorreu - e não via sistema". Tem-se, portanto, que inexistiu intimação pessoal. Dessa forma, ao reputar intimado o ente público com publicação da pauta de julgamento no DEJT, o Regional violou os arts. 5º, LV, da CF/88e 183, § 1º, do CPC. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o prosseguimento do feito em cumprimento de sentença. Irresignação estatal ao argumento de que não houve intimação pessoal do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao recurso da autora.

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Expropriação judicial, com previsão em edital da sub-rogação do crédito tributário no preço. Inexistência de intimação do Município, o qual manifestou-se espontaneamente requerendo a reserva do respectivo crédito. Após sucessivas intercorrências, o Juízo insistiu na preclusão, o que é objeto de inconformismo do Poder Público, diante do descumprimento da prerrogativa de intimação pessoal (CPC, art. 183) e da violação aos arts. 130, parágrafo único do CTN e CPC, art. 908. Competência das Câmaras de Direito Público definida pelo Órgão Especial no julgamento do CC 0053394-77.2024.8.19.0000. Contexto probatório que evidencia a omissão do julgador de primeiro grau quanto ao pleito de transferência do crédito tributário. Diante disso, impõe-se a satisfação do pagamento, sob pena de frustração à ordem judicial anterior sem respaldo para tanto, sobretudo diante da magnitude da dívida da devedora e da necessidade de preservação do crédito tributário (CTN, art. 187). Recurso provido.

25 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

26 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

27 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO DA COOPERAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE A DESPEITO DE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS PERMANECE INERTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

28 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III

e IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2008 a 2010. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2005 a 2008. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal. Princípios da confiança e da boa-Fé. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, «2. «Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do CPC, art. 183 de 1973, reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021- Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda, cobrando IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021- Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021- Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO DA COOPERAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE A DESPEITO DE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS PERMANECE INERTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - TJSP Remessa Necessária Criminal - Mandado de segurança - Ausência de intimação via Portal Eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora - Descumprimento do CPC, art. 183, § 1º e do Comunicado Conjunto 508/2018 deste E. TJSP - Vício processual insanável - De rigor a anulação de todo o processado nestes autos, a partir da certidão de trânsito em julgado de fl. 85, nos termos do CPC, art. 280 - Determinada, ainda, a correta intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da sentença de fls. 80/82, via Portal Eletrônico - Recurso parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE BOMBEIRO - Exercício de 2013 - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021- Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

44 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Município de São João de Meriti. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme CPC, art. 485, § 1º. Ato subscrito pelo Magistrado. Validade. Inaplicabilidade do artigo, 40 da LEF. Precedente do C. STJ. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU

e TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. ... (Continua)