Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, requerendo a reforma integral da decisão que determinou o sequestro da quantia de R$ 99.480,00 (noventa e nove mil quatrocentos e oitenta reais), para a realização de cirurgia na rede privada ou, subsidiariamente, a aplicação do Tema 1.033 do STF quanto ao critério de ressarcimento dos serviços prestados pelos hospitais privados. ... ()
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