Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BEM IMÓVEL: VALOR - APURAÇÃO: DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO: NÃO OBSERVÂNCIA - LANÇAMENTO: DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o pretendido direito líquido e certo constitui condição da ação, sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória. 2. Viola o devido processo legal administrativo a ausência de notificação do contribuinte quanto ao valor do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) apurado pelo Fisco, devendo ser desconstituído o lançamento tributário para dar oportunidade de se discutir na esfera administrativa o valor da base de cálculo do imóvel e o consequente valor do crédito tributário devido. ... (Continua)