Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE.

O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer consistente na restituição de descontos indevidos nos salários de empregados por motivo de greve enseja a aplicação da multa cominatória prevista no título executivo. A penalidade fixada pela sentença liquidanda no valor de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado possui natureza de incidência única, e não diária, devendo ser aplicada quando comprovado o atraso no cumprimento da determinação judicial. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 183 para manifestações processuais da Fazenda Pública não se aplica ao cumprimento de obrigação de fazer, conforme precedente do TST. Comprovado que a executada cumpriu a obrigação somente em 30.4.2021, quando o prazo se esgotara em 14.4.2021, impõe-se a incidência da multa no valor único de R$ 500,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)