Legislação
Decreto-lei 509, de 20/03/1969
Art. 12
Art. 12
- A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial - Restituição de Valores e Danos Morais contra Clínica Odontológica
Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido a serviços inadequados prestados por clínica odontológica.
Acesse aqui
Como Propor um Pedido de Falência: Guia Passo a Passo
Descubra como propor um pedido de falência com nosso guia passo a passo. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para solicitar a falência de uma empresa.
Acesse aqui
