Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 777.9947.8864.8005

1 - TST /bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ECT. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Nos termos do art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal e, no caso da agravante, em dobro, por força do CPC, art. 183 c/c Decreto-lei 509/1969, art. 12. Não observado, tem-se como intempestivo o apelo. Agravo interno não conhecido.

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