Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Intempestividade certificada pela serventia da Primeira Instância. Inobservância do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 183, caput. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Apelo manifestamente intempestivo que não merece ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)