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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 197


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
  • Sistemas de automação processual. Processo eletrônico. Pagina internet. Presunção de veracidade.
Art. 197

- Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único - Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º. [[CPC/2015, art. 223.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 197

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6052.6001.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.6300
STJ
- Processual civil. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé.

«1 - Caso em que o ora recorrente defende que foi induzido em erro pelo sistema Projudi, porquanto este computou equivocadamente o dia 20/2/2017 como feriado municipal de Ortigueira, razão pela qual os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3000.7900
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação documental no ato da interposição do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 197. Veracidade das informações oficiais veiculadas na página eletrônica dos tribunais. Presunção relativa.

«1 - O pleito para destrancamento do especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, cujo § 6º do CPC/2015, art. 1.003 prevê que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», razão pela qual a decisão presidencial hostilizada, no que assentou a intempestividade do agravo em recurso especial do Estado, mostra-se incensurável. ...(Continua)

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