Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução de honorários advocatícios, fixados judicialmente, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que os estipulou, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)