Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal ajuizada em face da empresa Cursos de Línguas Know-How Ltda. visando à cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Inspeção Sanitária (INSAN) dos exercícios de 2008 a 2011. ... ()
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