Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADAPTAR IMÓVEL PÚBLICO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Itabira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública, condenando o recorrente à adaptação da Escola Municipal Cornélio Pena aos requisitos legais de acessibilidade, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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