Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ POR PARTE DA BENEFICIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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