CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 110 - Jurisprudência

1 - TRT2 FALECIMENTO DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE DE PARTE E DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A morte da parte extingue o mandato, em regra, desde a data do óbito do constituinte (art. 682, II, do CC), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros (CPC, art. 110), com a regularização do polo passivo da demanda e, em consequência, da representação processual, com a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pela parte regular então incluída na ação. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.254 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação 0153411-90.2002.8.19.0001, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS E DE OUTROS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio, representado pela companheira, em face de decisão que indeferiu sua habilitação como sucessora processual na Ação Indenizatória de origem, sob o fundamento de ausência de inventário e de impossibilidade de verificação da existência de sucessores do falecido. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falecimento do autor. Sentença prolatada sem a devida sucessão processual. Anulação que se impõe. Art. 313, I do CPC que determina a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, sendo vedada a prática de ato processual não urgente, conforme art. 314 daquele diploma legal Processo que não se encontrava regular para ser sentenciado, considerando-se que nenhuma providência relativa à sucessão processual fora adotada, nos termos do CPC, art. 110. Anulação dos atos praticados posteriormente à data do óbito, inclusive a sentença. Súmula 168/TJRJ. CPC, art. 932, III.

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MELANOMA METASTÁTICO. NIVOLUMABE E PEMBROLIZUMAB. 

1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 110). Homologada a habilitação da sucessão do autor.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CPC, art. 779, II. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a impossibilidade de substituição do polo passivo por espólio, e extinguiu a execução por ajuizamento contra pessoa falecida anteriormente à distribuição da ação. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do CPC, art. 110. - Nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita e pleiteia a possibilidade de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 329, para inclusão do espólio ou dos herdeiros do falecido, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRETENDIDA SUCESSÃO EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - INAVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DISTRATO E LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO.

simples informação de suposto encerramento da pessoa jurídica, sem que comprovado o distrato na Junta Comercial, não autoriza a sucessão processual por seus sócios, eis que a aplicação analógica do CPC, art. 110, exige a existência do devido distrato e liquidação de haveres. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, IDOSA COM 63 ANOS, PORTADORA DE CÂNCER DE CÓLON DIREITO E METÁSTASE PARA O FÍGADO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER OS MEDICAMENTOS LONDURF E AVASTIN, PARA TRATAMENTO ORAL DOMICILIAR. FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser majorado o quantum fixado a título de indenização por dano moral, restando preclusas as demais matérias, com força de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO.

Sucessão processual que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação do direito litigioso (CPC, art. 109) ou da morte (CPC, art. 110), a qual tem lugar quando se constatar que a devedora originária foi dissolvida e não honrou com o pagamento da dívida cobrada em juízo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Por outro lado, somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no CPC, art. 110, sendo imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios, o que não restou demonstrado no caso concreto (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese na qual não há comprovação efetiva de encerramento irregular das atividades da empresa, ressaltando-se que o executado foi citado no próprio local de funcionamento. Não tendo ocorrido a baixa da empresa executada por meio de encerramento e liquidação voluntária regular, a sucessão processual pretendida mostra-se incabível, conforme entendimento adotado pelo STJ (AgInt no REsp. 1.924.184). Decisão agravada que não está a merecer quaisquer reparos, devendo ser mantida in totum. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR SUCESSORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela sucessora do executado, sob o fundamento de intempestividade, considerando que o prazo para embargos já havia decorrido após a citação do executado original. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de locupletamento ilícito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu e, no mérito, julgou procedente a ação, condenando o segundo réu ao pagamento do valor atualizado da dívida representada por cheques devolvidos, além de custas e honorários. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO «INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seu sócio, no cumprimento de sentença em ação monitória. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. CPC, art. 110 APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- A

eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio(s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do CPC, art. 110.- A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço.- Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada.- A Súmula 435/STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos CTN, art. 134 e CTN art. 135. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC.Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por título executivo extrajudicial em razão do falecimento da parte ré, certificado pelo Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado de citação e intimação. Após a comunicação do óbito, o autor foi intimado a regularizar o polo passivo, por meio da habilitação do espólio ou de sucessores, nos termos do CPC, art. 110. Entretanto, o autor permaneceu inerte, não adotando providência para viabilizar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV.

Não é admissível a formação válida da relação processual em ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda, ante a inexistência de capacidade processual da parte, por força do art. 6º do Código Civil e do princípio da saisine. A substituição ou sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, somente é cabível nos casos em que o falecimento da parte ocorra no curso do processo, desde que já estabelecida a relação processual, o que não se aplica à hipótese de decesso ocorrido anteriormente ao ajuizamento. Inexistindo pressuposto processual essencial, qual seja, a capacidade da parte para estar em juízo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, restando prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CODEMANDADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS EX-SÓCIOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DESNECESSIDADE.

Como é cediço, de acordo com o entendimento do STJ, «A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Contudo, para que se proceda à sucessão processual é desnecessária a extinção do processo, sendo suficiente para tanto, a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão do sócio. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)