1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CPC, art. 779, II. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a impossibilidade de substituição do polo passivo por espólio, e extinguiu a execução por ajuizamento contra pessoa falecida anteriormente à distribuição da ação. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do CPC, art. 110. - Nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita e pleiteia a possibilidade de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 329, para inclusão do espólio ou dos herdeiros do falecido, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem. ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRETENDIDA SUCESSÃO EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - INAVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DISTRATO E LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO.
1- Asimples informação de suposto encerramento da pessoa jurídica, sem que comprovado o distrato na Junta Comercial, não autoriza a sucessão processual por seus sócios, eis que a aplicação analógica do CPC, art. 110, exige a existência do devido distrato e liquidação de haveres. Recurso desprovido.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de locupletamento ilícito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu e, no mérito, julgou procedente a ação, condenando o segundo réu ao pagamento do valor atualizado da dívida representada por cheques devolvidos, além de custas e honorários. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO «INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seu sócio, no cumprimento de sentença em ação monitória. ... ()
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8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. CPC, art. 110 APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- A
eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio(s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do CPC, art. 110.- A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço.- Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada.- A Súmula 435/STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos CTN, art. 134 e CTN art. 135. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC.Recurso não provido.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA LIQUIDADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO - COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por deserção se a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Tendo sido a sociedade empresária liquidada e extinta no curso da lide, deve ocorrer a sucessão processual, tal como ocorre com as pessoas naturais (CPC, art. 110). A sucessão processual da pessoa jurídica implica a responsabilização dos sócios/sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido (arts. 943 e 1.792, ambos do Código Civil), sendo certo que apenas na hipótese em que a liquidação da sociedade tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com a sua efetiva distribuição entre os sócios, será possível a sucessão da empresa, devendo tal comprovação ocorrer em procedimento próprio de habilitação (arts. 687 e seguintes do CPC).... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DESNECESSIDADE.
Como é cediço, de acordo com o entendimento do STJ, «A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Contudo, para que se proceda à sucessão processual é desnecessária a extinção do processo, sendo suficiente para tanto, a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão do sócio. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL.
A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual (interpretação analógica dos CPC, art. 110 e CPC art. 313). O STJ firmou entendimento (REsp. Acórdão/STJ) de que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta como sucessores na demanda. Contudo, impõe-se a prévia habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV.
Não é admissível a formação válida da relação processual em ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda, ante a inexistência de capacidade processual da parte, por força do art. 6º do Código Civil e do princípio da saisine. A substituição ou sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, somente é cabível nos casos em que o falecimento da parte ocorra no curso do processo, desde que já estabelecida a relação processual, o que não se aplica à hipótese de decesso ocorrido anteriormente ao ajuizamento. Inexistindo pressuposto processual essencial, qual seja, a capacidade da parte para estar em juízo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, restando prejudicado o mérito recursal.... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 110. DECISÃO MANTIDA.
1. É possível, nos casos de dissolução de sociedade, a aplicação analógica do CPC, art. 110, o qual dispõe que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, caracterizando, assim, a sucessão da pessoa jurídica. Em que pese a viabilidade de tal medida, é necessário a demonstração da efetiva dissolução da sociedade, para que se dê início a sucessão processual. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exameO recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios, diante da ausência de comprovação documental de extinção da pessoa jurídica.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a sucessão processual dos sócios de sociedade empresária limitada, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a sucessão processual em razão da extinção formal da pessoa jurídica, por analogia à morte da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 110.(ii) No caso das sociedades limitadas, contudo, a sucessão processual requer a demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ocorreu nos autos.(iii) A dissolução irregular, por si só, sem comprovação de liquidação e extinção formal da empresa, não autoriza a sucessão processual. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A dissolução irregular de sociedade empresária limitada não é suficiente para a sucessão processual, sendo necessária a comprovação de encerramento formal da pessoa jurídica, com liquidação e distribuição de patrimônio entre os sócios.Atos normativos: CPC/2015, arts. 110, 133, 689 a 692; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 2082254; STJ, Recurso Especial 1784032; TJPR, Agravo de Instrumento 0058825-76.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0064030-86.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0072208-24.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0014515-19.2023.8.16.0000.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - REGULAR LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO EX-SÓCIO - CITAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO - RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO SOCIAL ASSUMIDA EM DISTRATO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -SENTENÇA MANTIDA.
I -Nos termos do CPC, art. 110, aplicável analogicamente, a extinção voluntária da pessoa jurídica autoriza a sua sucessão processual pelos sócios. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALECIMENTO DO RÉU - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 110 c/c art. 313, §2º, I, CPC, é ônus da parte autora as diligências necessárias para a substituição processual do réu falecido. - Embora tenha sido oportunizada a parte autora a regularização do polo passivo, em decorrência do falecimento do réu, permaneceu inerte, o que enseja a aplicação do art. 76, §1º, I, do CPC. - Recurso desprovido.... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.
Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descumpriu (ainda que parcialmente) a sua obrigação de fornecer os medicamentos. Registre-se que tal fato foi reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau, que determinou o prosseguimento do feito para análise do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, bem como em relação à multa cominatória. De acordo com o disposto no CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º «. Gize-se que a sucessão processual do falecido é matéria afeta à legitimidade processual, cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a norma do art. 485, VI, §3º do CPC. Ademais, o entendimento majoritário do STJ e deste TJRJ é no sentido da possibilidade de prosseguimento da demanda para execução da multa cominatória em casos em que a obrigação de fazer seja personalíssima e tenha havido o óbito da parte autora antes da sentença, uma vez que se trata de crédito patrimonial transmissível aos herdeiros. Evidente o error in procedendo. Processo que deveria ter sido suspenso para habilitação dos herdeiros. Violação ao devido processo legal. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de usucapião ordinária, nos termos do CPC, art. 485, IV. A extinção se deu sob fundamento de ausência de pressuposto processual, ante a indicação de parte falecida no polo passivo e a não localização de sucessores. A apelante alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio da cooperação processual, pleiteando a reabertura do prazo para regularização do polo passivo e a expedição de ofícios para obtenção das certidões de óbito dos demandados. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE DOS ATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Trata-se de cobrança de cotas condominiais, com base no que prevê o art. 784, X do CPC. A demanda foi ajuizada em face de CLAUDIO DE SOUZA AMARAL e prosseguiu até que fosse realizada a arrematação do imóvel sobre o qual incidiam os débitos. Após a arrematação, se verificou que a execução foi ajuizada quando o executado já estava falecido, sobrevindo a sentença de extinção, ora vergastada. A sentença não merece reforma. É cediço que o vício de maior gravidade em todo o ordenamento processual civil é a nulidade da citação e, por tal razão, pode ser reconhecido a qualquer tempo, mesmo após findo o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, que já é considerada um dos mais rigorosos remédios ao combate das nulidades processuais. O vício citatório, por tal razão, é erigido à categoria de transrescisório e deve ser reconhecido a partir de mera alegação da parte interessada. A hipótese dos autos revela a ocorrência do alegado vício citatório, na medida em que houve «citação positiva do executado, por hora certa, induzindo o entendimento de que o executado havia sido citado, mesmo cerca de seis anos após sua morte. Como cediço, incumbe ao autor da ação promover com regularidade a citação do requerido, conforme previsto no art. 240, §2º do CPC. No caso, embora o Condomínio exequente busque eximir sua responsabilidade sob o fundamento de existir homônimo do executado, fato é que se o Condomínio tivesse adotado as cautelas que lhe incumbiam, antes da propositura da ação, a execução teria sido ajuizada em face das pessoas certas. Uma simples pesquisa no sistema deste E. TJRJ impediria o ocorrido. O fato é que a execução foi ajuizada em face de pessoa falecida há cerca de seis anos antes da propositura da execução. Em casos tais, não há que se falar em emenda da inicial para inclusão do espólio, em razão da impossibilidade de substituição processual na forma do CPC, art. 110, face a inexistência de pressuposto processual. A substituição processual só é possível para aquelas partes que já integram o processo, não sendo cabível, portanto, a substituição daquele que não pode ser parte em razão do falecimento. Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. STJ: «o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual". Recurso desprovido.... ()
