Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita e pleiteia a possibilidade de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 329, para inclusão do espólio ou dos herdeiros do falecido, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)