Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRETENDIDA SUCESSÃO EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - INAVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DISTRATO E LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO.

simples informação de suposto encerramento da pessoa jurídica, sem que comprovado o distrato na Junta Comercial, não autoriza a sucessão processual por seus sócios, eis que a aplicação analógica do CPC, art. 110, exige a existência do devido distrato e liquidação de haveres. Recurso desprovido.... (Continua)