Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL.

A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual (interpretação analógica dos CPC, art. 110 e CPC art. 313). O STJ firmou entendimento (REsp. Acórdão/STJ) de que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta como sucessores na demanda. Contudo, impõe-se a prévia habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC.... (Continua)