Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA LIQUIDADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO - COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por deserção se a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Tendo sido a sociedade empresária liquidada e extinta no curso da lide, deve ocorrer a sucessão processual, tal como ocorre com as pessoas naturais (CPC, art. 110). A sucessão processual da pessoa jurídica implica a responsabilização dos sócios/sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido (arts. 943 e 1.792, ambos do Código Civil), sendo certo que apenas na hipótese em que a liquidação da sociedade tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com a sua efetiva distribuição entre os sócios, será possível a sucessão da empresa, devendo tal comprovação ocorrer em procedimento próprio de habilitação (arts. 687 e seguintes do CPC).... (Continua)