Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falecimento do autor. Sentença prolatada sem a devida sucessão processual. Anulação que se impõe. Art. 313, I do CPC que determina a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, sendo vedada a prática de ato processual não urgente, conforme art. 314 daquele diploma legal Processo que não se encontrava regular para ser sentenciado, considerando-se que nenhuma providência relativa à sucessão processual fora adotada, nos termos do CPC, art. 110. Anulação dos atos praticados posteriormente à data do óbito, inclusive a sentença. Súmula 168/TJRJ. CPC, art. 932, III.