Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de locupletamento ilícito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu e, no mérito, julgou procedente a ação, condenando o segundo réu ao pagamento do valor atualizado da dívida representada por cheques devolvidos, além de custas e honorários. ... (Continua)