Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.254 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação 0153411-90.2002.8.19.0001, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. ... ()
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