Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO.

Sucessão processual que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação do direito litigioso (CPC, art. 109) ou da morte (CPC, art. 110), a qual tem lugar quando se constatar que a devedora originária foi dissolvida e não honrou com o pagamento da dívida cobrada em juízo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Por outro lado, somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no CPC, art. 110, sendo imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios, o que não restou demonstrado no caso concreto (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese na qual não há comprovação efetiva de encerramento irregular das atividades da empresa, ressaltando-se que o executado foi citado no próprio local de funcionamento. Não tendo ocorrido a baixa da empresa executada por meio de encerramento e liquidação voluntária regular, a sucessão processual pretendida mostra-se incabível, conforme entendimento adotado pelo STJ (AgInt no REsp. 1.924.184). Decisão agravada que não está a merecer quaisquer reparos, devendo ser mantida in totum. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)