Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO «INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seu sócio, no cumprimento de sentença em ação monitória. ... ()
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