Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do CPC, art. 110. - Nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)