Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV.

Não é admissível a formação válida da relação processual em ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda, ante a inexistência de capacidade processual da parte, por força do art. 6º do Código Civil e do princípio da saisine. A substituição ou sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, somente é cabível nos casos em que o falecimento da parte ocorra no curso do processo, desde que já estabelecida a relação processual, o que não se aplica à hipótese de decesso ocorrido anteriormente ao ajuizamento. Inexistindo pressuposto processual essencial, qual seja, a capacidade da parte para estar em juízo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, restando prejudicado o mérito recursal.... (Continua)