CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 80 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto por sócia executada contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução em face da agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há diversas questões em discussão, dentre elas: (i) definir sobre a suspensão do feito; (ii) determinar sobre a prescrição intercorrente; (iii) estabelecer sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir sobre o benefício de ordem (redirecionamento da execução); (v) determinar sobre a nulidade do arresto e impenhorabilidade de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR. O Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região decidiu retomar o andamento dos processos suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, extinguindo-o sem resolução do mérito, determinando o prosseguimento do feito. A questão da prescrição intercorrente já foi apreciada anteriormente, por meio de acórdão transitado em julgado, não havendo determinação judicial descumprida pelo exequente que inaugurasse a fluência do prazo prescricional. No Direito do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a prova de abuso da personalidade jurídica. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, nos termos do CLT, art. 10-A que considera o ajuizamento da reclamação trabalhista, e não a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Foi assegurado à agravante o direito de se manifestar sobre sua inclusão no polo passivo da execução, não havendo que se falar em descumprimento de rito processual que justifique a declaração de nulidade dos atos praticados. A agravante não comprovou o liame entre a quantia constrita e as despesas alegadas, nem demonstrou que o valor era proveniente de salários ou aposentadorias, sendo possível a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança para quitação de débitos trabalhistas. Não foi verificada conduta que se enquadrasse nas hipóteses de litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante, nos termos do CLT, art. 10-A considera o ajuizamento da reclamação trabalhista, e não a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É possível a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança para quitação de débitos trabalhistas, nos termos do art. 833, X e §2º, do CPC. Inexiste litigância de má-fé quando não configurada conduta que se enquadre nas hipóteses previstas em lei.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CPC, arts. 80, 833, IV, X, §2º, 790, II e VII, 133 e seguintes, 855-A; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 415; TST, ROT-80592-79.2021.5.07.0000.  ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida decorrente de inadimplemento de contrato não reconhecido pela autora. Pleito de exclusão do nome dos órgãos restritivos de créditos; declaração de inexistência do contrato e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido, que condenou a parte autora à multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa. Recurso da autora. Réu que apresentou os contratos celebrados entre as partes, com assinatura da autora. Prova pericial requerida somente após a apresentação dos contratos e decisão saneadora. Preclusão que se opera. Comportamento contraditório que atrai a incidência da multa por litigância de má-fé, à inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Extratos bancários não anexados pela autora. Inversão do ônus da prova que não desonera o autor da prova mínima constitutiva do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Negativação que se impõe como exercício regular de direito (art. 188, I do CC). Falha na prestação do serviço não comprovada. Dano moral não configurado. Súmula 330/TJRJ. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de contrato de empréstimo pessoal pactuado com juros remuneratórios de 21% ao mês, com alegação de cobrança indevida e falha no reconhecimento de pagamentos realizados via débito automático. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade das cláusulas contratuais, condenou a autora por litigância de má-fé e determinou remessa de cópias ao Núcleo de Monitoramento de Demandas. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO.

Autor menor impúbere, representado por seu genitor, em face do plano de saúde, alegando recusa injustificada ao fornecimento do tratamento pleiteado pelo médico assistente. Tutela de urgência deferida para determinar a autorização de fonoaudiologia uma vez por semana e fisioterapia três vezes por semana, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer, revogando a tutela, sem afastar o direito a multa, julgando procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 12.000,00. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 por ocasião do julgamento da apelação. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA INTERMEDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por empresa vendedora de automóvel em face de particular que teria adquirido o bem, a buscar a responsabilização por infrações e débitos vinculados ao veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à primeira ré, com reconhecimento de sua condição de mera intermediária da negociação e condenação da autora por litigância de má-fé. Apelo a buscar a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da ré pelos encargos e afastar a condenação por má-fé. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de exigir contas onde o autor alega ter adquirido da cedente, Marilane Garcia da Cunha, cotas do aparelho de ressonância magnética instalado na empresa ré, não tendo recebido prestação de contas e nem os valores auferidos pelo uso do aparelho pela ré. ... (Continua)

7 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisum agravado que, em ação de cobrança, ora em fase de execução, movida pelo agravado em face da agravante, reconsiderou a decisão de fls. 450, para validar integralmente a avaliação realizada, constante de fls. 438, que se mantém hígida e apta, além de reconhecer a litigância de má-fé da executada, na forma do art. 80, IV e V, do CPC, condenada esta ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos dos arts. 81, do CPC. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo para uso próprio, ajuizada pela locadora, decretando a rescisão contratual e fixando prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, além da condenação ao pagamento de honorários e custas. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, condenando a parte autora nas penas referentes à litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), e revogando a gratuidade de justiça concedida, em função da violação do dever de boa-fé. Apelo que reitera os termos da exordial, bem como requer o afastamento da revogação da gratuidade de justiça e da condenação em multa por litigância de má-fé. Desídia da parte autora, que deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo. Efetivada a intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Abandono da causa configurado. Revogação do benefício da gratuidade de justiça que deve ser afastado, ante a não comprovação de alteração fática da situação financeira parte. Demonstrada a condição de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Condenação em multa por litigância de má-fé que merece reforma, por não restarem presentes as hipóteses do CPC, art. 80. Parcial provimento ao recurso.

10 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO INTEMPESTIVO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. VÍCIO SANADO. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DISTINTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO GENÉRICO DE NOVA PERÍCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos espólios de antigos condôminos de um bem imóvel, contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação, e autorizou a adjudicação de sua fração ideal, na ação de extinção de condomínio originária, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Capital, que rejeitou a impugnação aos cálculos, reconheceu a litigância de má-fé do executado e aplicou multa de três por cento sobre o valor do débito. O agravante sustenta que sua manifestação atendeu decisão anterior proferida nos autos do agravo de instrumento 0064955-98.2024.8.19.0000, que lhe assegurou o direito de se manifestar sobre os cálculos. Alega ausência de fundamentação da decisão quanto à litigância de má-fé e existência de erros no cálculo, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à quitação da verba sucumbencial. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTRUÇÕES EM TERRENO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda de menor, reconhecendo a meação de veículo, fixando alimentos em 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para a filha menor, e distribuindo os ônus sucumbenciais em favor da autora. A apelante busca: (i) majoração da pensão alimentícia; (ii) inclusão das construções edificadas durante a união em terreno do apelado na partilha; e (iii) inclusão dos frutos civis (aluguéis) desses bens no acervo partilhável. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - DANOS ESTÉTICOS.

A responsabilidade civil do hospital é objetiva na forma do CDC, art. 14, bastando para tanto ocorrência de dano e nexo de causalidade entre os fatos e consequências apresentadas. O art. 14, §4º do CDC estabeleceu como regra, a responsabilidade civil subjetiva para os profissionais liberais prestadores de serviço, sendo necessária a prova do elemento culpa. Inexistindo nos autos prova de que tenha o médico agido com imperícia, negligência ou imprudência, não há como responsabilizá-lo pelos fatos alegados inicialmente. Inexistente a prática de ato ilícito não há falar em dano a ser ressarcido, patente a quebra do nexo causal. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO". REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Agravante, homologou os cálculos do Agravado e rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria do falecido servidor no cargo de perito criminal, determinando a reintegração ao quadro de inativos e o pagamento retroativo dos vencimentos desde dezembro de 2016. O Agravante sustenta erro na forma de cálculo dos valores devidos, especificamente a ausência de dedução dos valores já pagos e a suposta aplicação cumulativa da TR com juros na «Calculadora do Cidadão". ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alega a inexistência de relação jurídica e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DEVER DE INFORMAR O PARADEIRO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa devedora e seu avalista contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, deferiu a intimação dos requeridos para que informassem o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Os agravantes sustentam a ausência de previsão legal para a imposição da obrigação de indicar o paradeiro do bem e a inadequação da penalidade aplicada. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, sob a alegação de fracionamento indevido de ações revisionais bancárias. A sentença ainda condenou a patrona da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, pediu a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro do suposto indébito e a exclusão da penalidade imposta à sua advogada. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)